Questão 2807805

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2807805

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Caturité

Tendo como referência o texto constitucional, indique a afirmação que NÃO traz competência do Município:

Alternativa A:
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Alternativa B:
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa C:
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Alternativa D:
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Alternativa E:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.