Questão
ID 2807636Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina
Com relação aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I. Haverá juízo ou tribunal de exceção.
II. A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Quais estão corretas?