Questão 2807633

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2807633

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública brasileira, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.
Alternativa B:
As empresas públicas são constituídas de recursos públicos e privados, sendo que o poder público detém a maioria das ações com direito a voto.
Alternativa C:
A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta.
Alternativa D:
A Administração Pública Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública.
Alternativa E:
As autarquias são criadas por lei para prestar serviços públicos típicos do Estado ou para exercer atividade de regulação ou fiscalização.