Questão 2807630

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2807630

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a CF/1988, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Em nenhuma hipótese, a previdência social poderá pagar benefício em valor inferior ao salário mínimo vigente.
Alternativa B:
O reajuste dos benefícios previdenciários objetiva preservar o valor nominal dos benefícios sempre, conforme critérios definidos em lei.
Alternativa C:
A universalidade da cobertura no âmbito da previdência social é direcionada aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a seus dependentes, pois tem caráter contributivo.
Alternativa D:
A cobertura e do atendimento da seguridade social abrange apenas a previdência social.
Alternativa E:
Os benefícios da assistência social se destinam apenas aos segurados.

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