Questão 2807604

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2807604

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

No caso de inventário processado no exterior, o Estado publicou decreto regulando a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a organização do Sistema Tributário Nacional, a norma estadual é:

Alternativa A:
Inconstitucional, pois compete à União arrecadar impostos cujo fato gerador tenha se originado no exterior.
Alternativa B:
Inconstitucional, pois o ato normativo que previu a cobrança apresenta vício na forma por não se apresentar como lei ordinária.
Alternativa C:
Inconstitucional, pois cabe à lei complementar nacional determinar a competência para a instituição do ITCMD nos casos regulados pelo decreto estadual.
Alternativa D:
Constitucional, pois cabe aos estados e ao Distrito Federal exercer a competência legislativa plena.
Alternativa E:
Inconstitucional, pois o decreto seria de competência da Presidência da República.

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