Questão 2807526

Nos casos em que se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, são estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas aos administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

É vedada a subdelegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.

A situação econômica do infrator e a vantagem pretendida por ele são fatores levados em consideração na aplicação das sanções.

As organizações públicas internacionais também podem ser punidas se praticarem atos previstos como lesivos na lei.

Subsiste a responsabilidade dos administradores e sócios na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.