Questão 2807493 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2024

Questão

ID 2807493

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

Os atos administrativos, enquanto manifestações da vontade da administração pública, têm diversos atributos que conferem características específicas a eles, influenciando sua validade, eficácia e execução. Entre esses atributos, destaca-se a presunção de legitimidade, que é um dos princípios basilares do Direito Administrativo. Considerando a importância desse atributo, assinale a alternativa que apresenta uma descrição adequada da presunção de legitimidade.

Alternativa A:
Significa que os atos administrativos são dotados de eficácia imediata, podendo produzir seus efeitos independentemente de controle judicial ou administrativo.
Alternativa B:
Estabelece que os atos administrativos devem ser redigidos de forma clara e objetiva, garantindo sua compreensão por parte dos destinatários.
Alternativa C:
Confere aos atos administrativos uma presunção relativa de veracidade e legalidade, sendo considerados válidos até que se prove o contrário.
Alternativa D:
Garante aos destinatários dos atos administrativos o direito de questionar sua legalidade perante o Poder Judiciário, independentemente de autorização prévia.
Alternativa E:
Implica que os atos administrativos são dotados de discricionariedade, permitindo que os agentes públicos decidam livremente sobre sua conveniência e oportunidade.

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Questão 2807493

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