Questão 2807482

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2807482

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

De acordo com Meirelles (2021), os poderes da administração pública são prerrogativas conferidas pela ordem jurídica para que a administração possa desempenhar suas funções de forma eficiente e em conformidade com o interesse público. Levando em conta que um desses poderes é o poder de polícia, é correto afirmar que ele:

Alternativa A:
É exclusivo da esfera federal, não sendo aplicável aos estados e municípios.
Alternativa B:
É ilimitado, permitindo que a administração pública adote quaisquer medidas que julgar necessárias, independentemente de previsão legal.
Alternativa C:
Consiste na prerrogativa da administração pública de editar normas jurídicas de caráter geral e abstrato.
Alternativa D:
É exercido pela administração pública, por meio de atividades de fiscalização e controle, para garantir o cumprimento da ordem jurídica e a preservação do interesse público.
Alternativa E:
É exclusivo da esfera judicial, não sendo atribuição da administração pública.

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