Questão 2807410

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2807410

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

Segundo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, art. 6º, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar diversas responsabilidades relacionadas à gestão da informação. Entre essas responsabilidades estão as citadas abaixo, EXCETO:

Alternativa A:
Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
Alternativa B:
Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Alternativa C:
Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Alternativa D:
Desenvolvimento de tecnologias para a interceptação de comunicações pessoais sem necessidade de autorização judicial.
Alternativa E:
Observância das normas e procedimentos específicos aplicáveis na gestão da informação.

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