Questão
ID 2807386Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina
Entre os principais encargos trabalhistas que são direitos dos servidores públicos previstos na Constituição Federal vigente estão, EXCETO: