Questão
ID 2807378Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Participantes, Assistidos e Dependentes
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina
O edital do presente certame estabelece que o concurso é destinado ao provimento de cargos públicos e formação de Cadastro Reserva (CR), com ingresso pelo regime jurídico-administrativo estatutário, o qual reger-se-á pelo Estatuto dos Servidores Municipais e demais legislações vigentes pertinentes ao quadro de cargos referido no presente Concurso Público. E a legislação previdenciária está vinculada às disposições da Previdência Complementar – Fundação Sanepar de Previdência e Assistência social (FUSAN). Assim, de acordo com o Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários (FUSANPREV), a pessoa física que na qualidade de empregado da Patrocinadora, membro ou pessoa física vinculada direta ou indiretamente ao Patrocinador adere ao Plano administrado pela EFPC (Entidade Fechada de Previdência Complementar que tem por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária), nos termos e condições previstas no referido Regulamento, se denomina: