Questão 2807371

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2807371

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

Alternativa A:
Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na referida lei.
Alternativa B:
Fiscalizar sua execução.
Alternativa C:
Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Alternativa D:
Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, inclusive em relação às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
Alternativa E:
Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

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