Questão
ID 2807352Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina
Segundo as disposições do Art. 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações aplica-se à(a), EXCETO: