Questão 2807337

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2807337

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Licitações Internacionais

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

Conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021, nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro somente poderá fazê-lo em dólar.
Alternativa B:
As propostas dos licitantes estrangeiros estão sujeitas às mesmas regras e condições estabelecidas no edital do órgão brasileiro e também às normas definidas na lei de licitações do país originário da empresa competidora.
Alternativa C:
Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
Alternativa D:
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão inferiores em 30% àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
Alternativa E:
O pagamento feito ao licitante brasileiro, eventualmente contratado em virtude de licitação internacional, será efetuado em dólar.

Estatísticas Cadernos

Questão 2807337

Continue estudando na plataforma