Questão 2807312

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2807312

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

Considere que um servidor público concursado do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC), no exercício de suas funções no setor em que está lotado no órgão, causou dano a um usuário do sistema devido ao seu agir em desconformidade com as normas regulamentares e legais. A partir das informações trazidas no caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade civil do Poder Público pelo dano causado é objetiva e independe da comprovação de culpa do servidor.
Alternativa B:
A responsabilidade civil do Poder Público pelo dano é objetiva e dependerá da comprovação de dolo do servidor.
Alternativa C:
O servidor somente poderá ser responsabilizado civilmente se for comprovado o dolo.
Alternativa D:
A responsabilidade civil do Poder Público pelo dano é subjetiva e dependerá da comprovação de dolo do servidor.
Alternativa E:
O servidor sempre será responsabilizado, comprovando-se ou não a sua culpa.

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