Questão 2807292 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2023

Questão

ID 2807292

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Habilitação

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - Santa Catarina

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, determina a forma pela qual os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação. Sobre esses critérios, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável.
Alternativa B:
A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados.
Alternativa C:
Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas.
Alternativa D:
A cooperativa for enquadrada no regime de empresa de sociedade limitada.
Alternativa E:
O objeto da licitação refere-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 12.690/2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.

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Questão 2807292

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