Questão 2807044

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2807044

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Ivaí

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco regulatório fundamental para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, estabelecendo diretrizes para a participação da comunidade na gestão do sistema e para a transferência de recursos financeiros na área da saúde. Considerando a importância desta lei para a Política Nacional de Atenção Básica, qual das seguintes afirmações melhor descreve uma de suas disposições fundamentais?

Alternativa A:
Dispõe sobre a criação de conselhos de saúde e conferências de saúde como mecanismos de participação da comunidade na gestão do SUS.
Alternativa B:
Institui a participação direta da indústria farmacêutica na definição das políticas de medicamentos no âmbito do SUS.
Alternativa C:
Define que a transferência de recursos financeiros para a saúde deve ser condicionada à criação de fundos de saúde em todos os níveis de governo.
Alternativa D:
Determina que a direção do SUS em nível federal, estadual, municipal e distrital seja exercida exclusivamente por médicos.
Alternativa E:
Estabelece a obrigatoriedade de inscrição dos profissionais de saúde no Conselho Nacional de Saúde para atuação no SUS.

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