Questão 2807012 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto Social Univida 2024

Questão

ID 2807012

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Ivaí

Em relação à Lei 8142 de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estando excluída cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar.
Alternativa B:
Para receberem os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados, os municípios, Estados e Distrito Federal não podem ter quaisquer empresas de plano de saúde estabelecida em seu território.
Alternativa C:
Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal precisam ser solicitados conforme necessidade apurada nos relatórios semestrais.
Alternativa D:
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Alternativa E:
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

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Questão 2807012

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