Questão 2806930

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2806930

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita - PI

Com referência nos termos da Lei Orgânica de Nova Santa Rita, cabe ao Município, privativamente:

I. Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores nos prédios.

II. Manter serviço próprio de transporte de doentes.

III. Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo.

Quais estão corretas?