Questão
ID 2806929Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita - PI
Com base nos termos da Lei Orgânica de Nova Santa Rita, analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Assembleia Legislativa.
II. A eleição dos Vereadores, para o mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á em pleito direto, na mesma data estabelecida para a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito.
III. Se o Vereador, em razão de acidente ou moléstia, ficar incapacitado para o desempenho de suas funções, não receberá o subsídio até o término do mandato.
Quais estão corretas?