Questão 2806701

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2806701

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos e Deveres dos Usuários - Lei nº 13.460/2017

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita - PI

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde a uma prática NÃO ADEQUADA dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos aos usuários.

Alternativa A:
Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Alternativa B:
Cumprimento de prazos e normas procedimentais.
Alternativa C:
Observância dos códigos de ética ou de conduta.
Alternativa D:
Respeito, acessibilidade e cortesia.
Alternativa E:
Utilização de comunicação de conhecimento setorial, com linguagem rebuscada, uso de jargões, diminutivos, gírias e siglas, a fim de introduzir o usuário a uma linguagem adequada que deve ser utilizada em órgãos públicos.

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