Questão 2806621 de Legislação Federal - FUNDATEC 2023

Questão

ID 2806621

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana, sobre a Liquidação de Créditos Concedidos aos Assentados da Reforma Agrária e sobre a Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal; Institui Mecanismos para Aprimorar a Ef

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita - PI

Em relação à Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do tema Regularização Fundiária, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Um dos critérios de classificação dos candidatos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária é o fato da família ser chefiada por mulher.
Alternativa B:
Um dos objetivos da Regularização Fundiária Urbana é garantir a efetivação da função social da propriedade.
Alternativa C:
Na Regularização Fundiária de Interesse Social, os atos de registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade são isentos de custas e emolumentos.
Alternativa D:
A legitimidade para requerer a Regularização Fundiária é exclusiva da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e dos proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores.
Alternativa E:
Entre os itens mínimos do projeto urbanístico de regularização fundiária, está a indicação de eventuais áreas já usucapidas.

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Questão 2806621

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