Questão
ID 2806494Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigações Acessórias
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Remanso
Analise as afirmativas a seguir:
I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples não estão obrigadas ao cumprimento de obrigações acessórias.
II. Todos os entes federados que têm competência para lançar o Simples Nacional, podem não só lançar o valor correspondente ao seu tributo, mas também o correspondente aos tributos devidos a outros entes.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?