Questão
ID 2806461Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Remanso
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto da Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso.
II. Diferente da União e dos estados, o município de Remanso pode cobrar imposto sobre livros e periódicos.
III. O prefeito do município de Remanso divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?