Questão 2806458

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2806458

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Maravilha

Uma prefeitura publicou um decreto que estabelece novas regras para o funcionamento dos feirantes na cidade, determinando horários específicos e locais permitidos para a venda de produtos. Ao mesmo tempo, o chefe do setor de licitações suspendeu temporariamente um processo licitatório para análise de documentação incompleta. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada somente por decisão da própria Administração Pública, sem possibilidade de controle judicial.
Alternativa B:
Os atos administrativos não possuem a característica de autoexecutoriedade, dependendo sempre de autorização judicial para execução.
Alternativa C:
Os atos mencionados são exemplos de atos administrativos, que possuem presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
Alternativa D:
Atos administrativos são somente aqueles praticados pela autoridade máxima do órgão público, como prefeitos ou ministros.

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