Questão 2806457

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2806457

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Remanso

Qual a alternativa CORRETA?

Alternativa A:
O imposto da propriedade predial e territorial urbano (IPTU) não poderá ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso.
Alternativa B:
Compete ao Município de Remanso instituir impostos sobre vendas a varejo de combustível líquido e grosso, com a exceção do óleo diesel.
Alternativa C:
Os impostos instituídos em lei, caso não sejam cobrados pelo Município de Remanso, serão ressarcidos aos cofres públicos pela Assembleia Legislativa.
Alternativa D:
É vedado ao município de Remanso instituir imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis.