Questão
ID 2806393Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal
Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas
De acordo com a literalidade do § 1º do Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre de Minas o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser progressivo, nos termos da Lei Municipal. Qual é a finalidade expressa e única dessa progressividade, conforme o dispositivo da LOM?