Questão 2806374

De acordo com o Art. 4º do Código Tributário do Município de Monte Alegre de Minas:

“Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos ou a sua redução;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV – a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V – a cominação de penalidades (...);

VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.”

Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta: