Questão 2806027

Representar o município em juízo e fora dele.

Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.

Declarar a utilidade ou necessidade pública de bens para fins de apropriação ou servidão administrativa.

Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.