Questão 2806023

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2806023

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Vendelino


Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:

I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

II. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

III. Instituir ou diminuir tributos.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2806023
Pular para o conteúdo principal