Questão 2806008

Significa que é lícito ao agente público fazer tudo aquilo que a lei não vedar.

Ausente a previsão legal, a atuação administrativa do agente público não será possível.

Desde que não exista proibição legal, é livre a atuação administrativa do agente público.

Independentemente da previsão legal, o agente público tem sua atuação ilimitada desde que atendida a finalidade pública.