Questão 2805990

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2805990

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Vendelino

O edital regulador de um concurso público para o ingresso de servidores no serviço público contemplou exigência de exame psicotécnico como requisito para habilitação de candidato a cargo público sem que houvesse a devida previsão legal. Em conformidade com a Constituição Federal, trata-se de uma exigência:

Alternativa A:
Legítima, pautada nos preceitos constitucionais, por estar vinculada ao edital regulador do concurso público.
Alternativa B:
Inconstitucional, ferindo o dispositivo constitucional que garante aos brasileiros o livre exercício de qualquer trabalho.
Alternativa C:
Legítima, corolário do princípio da autonomia administrativa, sendo garantido estabelecer por edital o procedimento para ingresso de servidores.
Alternativa D:
Contrária ao princípio da legalidade, uma vez que o dispositivo constitucional prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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