Questão 2805943

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 2805943

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Confere

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás

Em virtude dos procedimentos relativos à fiscalização torna‐se de extrema importância zelar pela guarda e segurança dos equipamentos de trabalho e documentação e, também, pelo bom funcionamento e organização do ambiente de trabalho, pois não são admissíveis atos que atentem contra o segredo profissional. A esse respeito e sobre as disposições da Resolução nº 2.058/2022, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Enviar notificação de lançamento de multa administrativa é ação de fiscalização de natureza punitiva.
Alternativa B:
Ajuizar ação de obrigação de fazer registro profissional de natureza cível é ação de fiscalização de natureza punitiva.
Alternativa C:
Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas é um exemplo de ação de fiscalização de natureza preventiva.
Alternativa D:
A busca de Justiça por atos que importem em violação ao sigilo profissional somente se procede mediante representação.

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