Questão 2805931

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2805931

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás

Nos termos da Constituição Federal, sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A prática de tortura e o tráfico ilícito de drogas são considerados crimes hediondos; são inafiançáveis, mas suscetíveis de anistia.
Alternativa B:
Cabe indenização ao indivíduo que for condenado ou absolvido por erro do Poder Judiciário, devendo o interessado demonstrar a causalidade.
Alternativa C:
O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder é garantido aos hipossuficientes mediante pagamento de taxa social.
Alternativa D:
Os direitos autorais exclusivos de utilização, publicação ou reprodução de obras são transmissíveis aos herdeiros, conforme o tempo previsto na legislação pertinente.