Questão 2805923

Irredutibilidade do salário, ressalvado o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, ressalvado acordo coletivo.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.