Questão 2805914

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2805914

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conselhos Profissionais

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás

Considerando os conceitos de organização administrativa e, ainda, a natureza jurídica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Goiás – CORE/GO, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O CORE/GO é pessoa jurídica de direito público não estatal que administra recursos federais e, por isso, sujeita-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
O CORE/GO, por sua abrangência estadual, presta contas ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, devendo apresentar o relatório anual de suas receitas e despesas.
Alternativa C:
Os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais, por sua natureza autárquica diferenciada, sujeitam-se ao concurso público e ao regime jurídico único estatuário.
Alternativa D:
Os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais são autarquias especiais e, portanto, integram a Administração Pública Indireta Federal, sujeitando-se à supervisão ministerial.

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