Questão 2805913

A prática de ato de publicidade que caracteriza, de forma inequívoca, enaltecimento do agente público e personalização de atos, programas e obras, passa a configurar enriquecimento ilícito.

A mera nomeação de parente ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos configura prejuízo ao erário e, se comprovado dolo com finalidade ilícita, configura enriquecimento ilícito.

Foi incluído o ato de improbidade decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, com sanção caracterizada como prejuízo ao erário, porém com aumento da multa civil.

A responsabilidade do agente público, por ato de improbidade, depende não só do exercício da função ou desempenho de competências públicas, mas também da comprovação de ato doloso com fim ilícito.