Questão 2805744

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou. A regra em comento é denominada Princípio da Anterioridade ou Princípio da Não Supresa. Assim, a Lei que estabelece uma maior carga tributária aos cidadãos deve ser de conhecimento da sociedade desde o ano anterior ao do início da cobrança. Assinale o tributo que configura uma EXCEÇÃO a tal regra.