Questão
ID 2805489Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.610/2002 - Dispõe sobre a Participação de Capital Estrangeiro nas Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, Conforme o § 4o do Art. 222 da Constituição, Altera os Arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de Agosto de 1962,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Parque Tecnológico Itaipu
Para explorar serviços de radiodifusão serão observados, além de demais requisitos, que o capital total e o capital votante deverão pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos que exercerão, obrigatoriamente, a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. O percentual mínimo que deverá pertencer a tais brasileiros natos ou naturalizados citados anteriormente é: