Questão 2805079

A empresa pública, quando considerar oportuno, poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, e emitir partes beneficiárias.

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias.

A Lei nº 13.303/2016 se aplica à empresa pública, à sociedade de economia mista e às suas subsidiárias, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços; porém, não se aplica quando a atividade econômica dessas estatais esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

De acordo com o comando do Art. 10 do Decreto nº 8.945/ 2016, a sociedade de economia mista não está sujeita à Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), exceto no que se refere à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração, ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal, às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura, circunstâncias estas em que deverá ser observado o referido decreto.