Questão 2804908

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2804908

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gramado dos Loureiros

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

II. Conceder ou permitir os serviços públicos locais e os que sejam concernentes.

III. Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.

Estão CORRETOS: