Questão
ID 2804817Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Conama N° 428/2010 - Dispõe, no Âmbito do Licenciamento Ambiental, sobre a Autorização do Órgão Responsável Pela Administração da Unidade de Conservação (Uc), de Que Trata o Art. 36, § 3º, da Lei Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000 , Bem Como sobre
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo
A Resolução do CONAMA Nº 428/2010 dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da unidade de conservação (UC), na qual, conforme o artigo 3º da referida normativa, de forma motivada, não prevê a decisão relacionada à(ao)