Questão 2804740

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2804740

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência Social de Campinas

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Admite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância.
Alternativa B:
Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Alternativa C:
A Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania.
Alternativa D:
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Alternativa E:
Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.