Questão 2804739

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2804739

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência Social de Campinas

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança,

Alternativa A:
é cabível a aplicação da teoria da encampação se inexistente vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
Alternativa B:
é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Alternativa C:
compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Alternativa D:
é incabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Alternativa E:
o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.