Questão 2804736

as regras de prescrição intercorrente incidem de forma retroativa aos processos em cursos.

não serão responsabilizados por improbidade administrativa os agentes públicos cuja responsabilidade seja imputada a título de culpa e cujos processos ainda não transitaram em julgado.

o princípio da norma penal mais benéfica se aplica por analogia, pois a nova Lei prescreve expressamente que a Lei de Improbidade Administrativa passa a se submeter aos princípios do direito administrativo sancionador.

a norma que exclui a responsabilidade por improbidade administrativa a título de culpa é inconstitucional, pois ela reduz o grau de proteção ao patrimônio público, em ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

as ações de improbidade administrativa que foram propostas pelos entes públicos deverão ser assumidas pelo Ministério Público, que passou a ter a legitimidade exclusiva para ajuizá-las.