Questão 2804727

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2804727

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência Social de Campinas

Considere que no Estado X foi aprovada determinada Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais que circulam no referido estado-membro. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei é

Alternativa A:
constitucional, pois ao sopesar os valores constitucionais envolvidos, prepondera a dignidade da pessoa humana.
Alternativa B:
inconstitucional apenas formalmente, pois o diploma legislativo invadiu a competência da União.
Alternativa C:
inconstitucional somente do ponto de vista formal, já que a competência legislativa seria do município, por envolver interesse local.
Alternativa D:
constitucional somente na parte em que impõe a obrigatoriedade de veiculação das fotos aos jornais que circulam no Estado X.
Alternativa E:
inconstitucional tanto sob o ponto de vista formal, quanto material, já que tratou de matéria da competência privativa da União e violou o princípio da livre iniciativa.

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