Questão 2804725

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2804725

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência Social de Campinas

Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação hipotética, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei Estadual

Alternativa A:
viola a competência reservada privativamente para a União de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
Alternativa B:
cria despesa para a Administração Pública estadual, o que não é permitido em leis de iniciativa parlamentar.
Alternativa C:
é constitucional, pois não viola a competência reservada ao chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que densifica o conteúdo de direitos fundamentais.
Alternativa D:
trata de matéria que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo inconstitucionalidade formal.
Alternativa E:
é dotada apenas de inconstitucionalidade material.

Estatísticas Cadernos

Questão 2804725

Continue estudando na plataforma