Questão 2804687

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2804687

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência Social de Campinas

A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.
Alternativa B:
as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.
Alternativa C:
os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.
Alternativa D:
legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.
Alternativa E:
são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.