Questão
ID 2804626Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Poço das Antas
Conforme a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, compete ao Município:
I. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça com a anterioridade necessária.
II. Conceder e permitir serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.