Questão
ID 2804617Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Poço das Antas
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito:
I. Representar o Município em juízo ou fora dele.
II. Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.